Com o flagelo dos incêndios florestais que varreram Portugal em 2017, o Governo decidiu por fim criar um sistema de informação cadastral simplificado, permitindo identificar os limites e os proprietários dos prédios rústicos e mistos, materializado na Lei nº 78/2017, de 17 de Agosto e agora a Lei nº 65/2019, de 23 de Agosto.
É uma medida há muito aguardada por todos, que em territórios de propriedade maioritariamente minifundiária, será um ponto de partida para se (re)conhecer o território e salvaguardar propriedades.

A INFORMAÇÃO CONTIDA NESTA PÁGINA NÃO DISPENSA A CONSULTA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO A CONSULTA À PÁGINA OFICIAL DO BUPi.

Tendo começado por ser implementado um Projeto Piloto, irá continuar em voga nos 10 concelhos. A 23 de Agosto de 2019 foi expandido ao resto do país, onde aguarda que cada município, no espaço de 1 ano prepare as devidas infraestruturas e coordenação com as várias Instituições Públicas para permitir começar o cadastro simplificado no seu território.
Para já, os atuais 10 concelhos-piloto são:

  • Distrito de Viana do Castelo: Caminha;
  • Distrito de Bragança: Alfândega da Fé;
  • Distrito de Castelo Branco: Proença-a-Nova, Sertã;
  • Distrito de Coimbra: Góis, Pampilhosa da Serra, Penela;
  • Distrito de Leiria: Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande.

“No território nacional existe um conjunto de propriedades cujos titulares, localizações e limites exatos são desconhecidos. O BUPi surge para ajudar os cidadãos na identificação da localização e limites das suas propriedades de forma simples e gratuita (…)”.

Para tal, é missão do atual Governo começar a construir uma base de dados georreferenciada, que nos indique primeiramente quem são os donos dos terrenos, e quais os seus limites, para depois construir um cadastro geométrico completo e preciso. Sem esta ferramenta, nunca é possível definir quem é o dono de quê e onde, precisamente.

Esta ferramenta de identificação de prédios é denominada de REPRESENTAÇÃO GRÁFICA GEORREFERENCIADA, ou RGG, a que será atribuída um NIP – NÚMERO ÚNICO DO PRÉDIO.

Garante-se, à luz da nova Lei, o regime de gratuitidade emolumentar e tributária, aplicando-se a todos os prédios com área igual ou inferior a 50 hectares, sendo também alargado aos seguintes atos e procedimentos:

  • Procedimentos especiais de Justificação em Conservatória;
  • Atos de registo relativos a prédios rústicos ou mistos [urbano(s) + rústico(s)] sem descrição, ou descritos sem inscrição de aquisição ou reconhecimento de direito de propriedade, ou de mera posse, sempre que realizados pelos próprios interessados junto de qualquer serviço de Registo, sempre que apresentem RGG;
  • Documentos emitidos por entidades ou serviços da Administração Pública, sempre que para fins de realização de RGG, como por exemplo cadernetas prediais em qualquer Serviço de Finanças ou averbamentos de prédios, consoante prévia Escritura Pública e/ou Registo;
  • Procedimentos simplificados de sucessão hereditária celebrados nos Serviços do IRN, I.P., que sejam necessários à situação registal dos prédios rústicos e mistos, precisamente para efeitos de RGG;
  • entre outros.

O regime de gratuitidade referido anteriormente vigorará pelo prazo de 4 (quatro) anos a partir da data que cada município fora do projeto piloto passe a fazer parte do Cadastro Simplificado.

 

Para os municípios que fazem parte do projeto-piloto, essa gratuitidade estende-se por mais 4 anos a partir de 1 de Novembro de 2019.

TAMBÉM MUITO IMPORTANTE:

A inscrição de quaisquer prédios rústicos omissos na Matriz não dará lugar à aplicação de coimas, à instauração de processos por infração tributária, nem à liquidação e cobrança de quaisquer impostos até à data de inscrição na Matriz.

PORQUE É IMPORTANTE GEORREFERENCIAR OS SEUS PRÉDIOS?

Os direitos do proprietário só ficam realmente protegidos quando a propriedade tem Registo na Conservatória, porque só assim se garante que não existem dúvidas sobre quem é o proprietário. Mesmo quem tem as suas propriedades registadas deve complementar essa informação com a identificação da sua localização e limites no mapa digital (RGG), que pode ser feito por iniciativa própria, num Balcão BUPi público ou junto de técnicos credenciados, onde se inclui os Solicitadores.

Para georreferenciar os seus terrenos, deverá garantir que tem em sua posse os seguintes elementos:
  • Cartão de cidadão ou bilhete de identidade;
  • Número de contribuinte (na ausência de cartão de cidadão);
  • Caderneta(s) predial(is) atualizada(s);
  • Procuração, caso não seja você o/a titular, desnecessário caso seja você herdeiro/a direto/a;
  • Justificação requerida na Conservatória, caso pretenda justificar em escritura um ou vários prédios que não estejam em seu nome.
Contando com vasta experiência em matéria de Cadastro Simplificado, estamos cá para o servir. Assim, caso as suas propriedades não se encontrem em território do Projeto-piloto, deverá ter em conta:
  • Prédio que paga IMI (isto é, inscrito na Matriz das Finanças) e que esteja em seu nome ou de seu familiar direto, não é sinónimo que está Registado;
  • Prédios que sejam seus por compras de boca (“apalavrados”) e nunca escriturados, não poderão ser Registados no BUPi sem que antes seja pedida a justificação juntos dos Serviços de Registo e Notariado;
  • Prédios registados dificilmente poderão ser alvo de usucapião.
Para fazer uma RGG deverá:
  • Ter completo conhecimento de quais as estremas dos seus terrenos, isto é, quais os seus limites FÍSICOS no local, e não as confrontações conforme escrito em caderneta predial (Norte, Nascente, Sul, Poente);
  • Saber identificá-las através de fotografia de satélite ou ortofotomapa;
  • Caso não consiga fazê-lo por esses meios, em deslocações ao terreno ou por meios próprios, obter as coordenadas GPS dos limites das suas propriedades.
  • Ter em consciência de que se responsabiliza pelas indicações dadas ao técnico, pelo que a responsabilidade de delineação de propriedades recai sempre sob o promotor, o qual assina no final.
Utilidade das RGG’s:
  • Escrituras de compra e venda;
  • Escrituras por usucapião;
  • Permutas, doações;
  • Escrituras de partilhas;
  • Novos Registos (gratuitos se com RGG);
  • entre outros.

Sem RGG’s, tanto não poderá realizar nenhum destes processos, como contribuirá para deixar o seu património desprotegido, pois a presença de um polígono georreferenciado, por si, é já um elemento dissuasor a terceiros georreferenciarem em espaço que é a sua propriedade!

Contacte-nos e tire as suas dúvidas.

Possuímos técnicos credenciados e habilitados a responder às suas necessidades.

SOMOS TAMBÉM A INFORMAR QUE É DE TODO O SEU INTERESSE COMEÇAR A PREPARAR A DOCUMENTAÇÃO E, CASO NÃO CONHEÇA OS SEUS TERRENOS, A LHES FAZER O RECONHECIMENTO PARA PODER RESOLVER O SEU PROBLEMA COM A MÁXIMA ANTECEDÊNCIA!