Com o flagelo dos incêndios florestais que varreram Portugal em 2017, o Governo decidiu por fim criar um sistema de informação cadastral simplificado, permitindo identificar os limites e os proprietários dos prédios rústicos e mistos, materializado na Lei nº 78/2017, de 17 de Agosto e suas posteriores adendas.

É uma medida há muito aguardada por todos, que em territórios de propriedade maioritariamente minifundiária, será um ponto de partida para se (re)conhecer o território e salvaguardar propriedades.

A INFORMAÇÃO CONTIDA NESTA PÁGINA NÃO DISPENSA A CONSULTA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO A CONSULTA À PÁGINA OFICIAL DO BUPi.

Estando ainda fechado a 10 concelhos-piloto, está provisoriamente a aguardar por publicação de nova Legislação para expansão do Projeto ao resto do País. Os para já 10 concelhos-piloto são:

  • Distrito de Viana do Castelo: Caminha;
  • Distrito de Bragança: Alfândega da Fé;
  • Distrito de Castelo Branco: Proença-a-Nova, Sertã;
  • Distrito de Coimbra: Góis, Pampilhosa da Serra, Penela;
  • Distrito de Leiria: Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande.

“No território nacional existe um conjunto de propriedades cujos titulares, localizações e limites exatos são desconhecidos. O BUPi surge para ajudar os cidadãos na identificação da localização e limites das suas propriedades de forma simples e gratuita (…)”.

Para tal, é missão do atual Governo começar a construir uma base de dados georreferenciada, que nos indique primeiramente quem são os donos dos terrenos, e quais os seus limites, para depois construir um cadastro geométrico completo e preciso. Sem esta ferramenta, nunca é possível definir quem é o dono de quê e onde, precisamente.

Garantindo-se um periodo de gratuitidade em Registos na Conservatória, o novo projeto de Lei prevê que, com a expansão ao resto do país, se assegurem 4 anos de gratuitidade no Registo.

Os direitos do proprietário só ficam realmente protegidos quando a propriedade tem Registo na Conservatória, porque só assim se garante que não existem dúvidas sobre quem é o proprietário. Mesmo quem tem as suas propriedades registadas deve complementar essa informação com a identificação da sua localização e limites no mapa digital (georreferenciação), que pode ser feito por iniciativa própria, num Balcão BUPi público ou junto de técnicos credenciados, onde se inclui os Solicitadores.

Para georreferenciar os seus terrenos, deverá garantir que tem em sua posse os seguintes elementos:
  • Cartão de cidadão ou bilhete de identidade;
  • Número de contribuinte (na ausência de cartão de cidadão);
  • Caderneta(s) predial(is) atualizada(s);
  • Procuração, caso não seja você o/a titular, desnecessário caso seja você herdeiro/a direto/a;
  • Justificação requerida na Conservatória, caso pretenda justificar em escritura um ou vários prédios que não estejam em seu nome.
Contando com vasta experiência em matéria de Cadastro Simplificado, estamos cá para o servir. Assim, caso as suas propriedades não se encontrem em território do Projeto-piloto, deverá ter em conta:
  • Prédio que paga IMI (isto é, inscrito na Matriz das Finanças) e que esteja em seu nome ou de seu familiar direto, não é sinónimo que está Registado;
  • Prédios que sejam seus por compras de boca (“apalavrados”) e nunca escriturados, não poderão ser Registados no BUPi sem que antes seja pedida uma justificação na Conservatória;
  • Prédios registados nunca poderão ser alvo de usucapião.
Para fazer uma RGG deverá:
  • Ter completo conhecimento de quais as estremas dos seus terrenos, isto é, quais os seus limites FÍSICOS no local, e não as confrontações conforme escrito em caderneta predial (Norte, Nascente, Sul, Poente);
  • Saber identificá-las através de fotografia de satélite ou ortofotomapa;
  • Caso não consiga fazê-lo por esses meios, em deslocações ao terreno ou por meios próprios, obter as coordenadas GPS dos limites das suas propriedades.
  • Ter em consciência de que se responsabiliza pelas indicações dadas ao técnico, pelo que a responsabilidade de delineação de propriedades recai sempre sob o promotor, o qual assina no final.
Quando o BUPi entrar em total funcionamento no país inteiro, ver-se-á obrigado a ter RGG’s dos seus terrenos para os seguintes efeitos:
  • Escritura de compra e venda;
  • Escritura de usucapião;
  • Permutas, doações;
  • Escrituras de partilhas;
  • Novos Registos;
  • entre outros.

Sem RGG’s, tanto não poderá realizar nenhum destes processos, como contribuirá para deixar o seu património desprotegido, pois a presença de um polígono georreferenciado, por si, é já um elemento dissuasor a terceiros georreferenciarem em espaço que é a sua propriedade!

Contacte-nos e tire as suas dúvidas.

Possuimos técnicos credenciados e habilitados a responder às suas necessidades.

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