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Todos os Verões o flagelo dos incêndios florestais afeta Portugal e os portugueses, direta ou indiretamente. Gastam-se milhões de euros em meios de combate, em formação e constituição de equipas de combate imediato aos incêndios, bem como em sensibilização, deteção e vigilância.

O ano de 2017 foi, sem dúvida, dos anos mais negros desde que há memória, perdendo-se vidas humanas, sustentos de vida, casas de primeira habitação e dezenas de empresas acabaram dizimadas pelos incêndios. Muito do flagelo poderia ter sido prevenido se precisamente se tivesse feito aquilo que deve acontecer antes dos incêndios: A PREVENÇÃO.

Em falta fica a consciencialização para as medidas de prevenção que todos nós podemos tomar. Nós, enquanto cidadãos, estamos a falhar gravemente, pois enquanto ponto de partida, proprietários e gestores do território, não cumprimos a Lei!

Ao jeito das várias sessões de esclarecimento já realizadas pela Zona Centro do país, explicaremos aqui muito sucintamente o que se deve fazer, e como deve ser feito.

De acordo com o Decreto-Lei nº124/2006, de 28 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 15/2009, de 14 de Janeiro, 17/2009, de 14 de Janeiro, 114/2001, de 30 de Novembro, e 83/2014, de 23 de Maio, e agora, Lei nº 76/2017, de 17 de Agosto, tome nota:

Primeiramente, conheça as fases críticas de combate aos incêndios florestais!
Alfa: entre 1 de Janeiro e 14 de Maio
Bravo: entre 15 de Maio e 30 de Junho
Charlie: entre 1 de Julho e 30 de SetembroPERÍODO CRÍTICO
Delta: entre os dias 1 e 31 de Outubro
Echo: entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro

Todos os anos, as fases são sempre as mesmas e nos mesmos períodos de tempo, no entanto, é dentro do PERÍODO CRÍTICO que o uso de quaisquer formas de fogo em espaço rural está limitada (PROIBIDA), nomeadamente:

  • a realização de queimadas, queimas ou fogueiras – vide art.º 27º e 28º, Lei nº 76/2017;
  • lançamento de foguetes ou uso de outras formas de fogo (ex.: fumar, fumigadores, etc.) – vide art.º 29º, Lei nº 76/2017;
  • uso de maquinaria e equipamento sem quaisquer formas de retenção de calor ou faúlhas (isolamento de calor ou chamas em escapes ou chaminés, na faina silvícola, por exemplo) – vide art.º 30º, Lei nº 76/2017.

O período crítico poderá estar sujeito a alteração de duração, excecionalmente.

Queima vs. Queimada

Queima: uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração (podas de vinhas, de oliveiras, ramadas após corte de madeira…), cortados e amontoados.

Queimada: uso do fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda, para eliminar sobrantes de exploração cortados (mas não amontoados)

Fora do PERÍODO CRÍTICO o uso do fogo em espaço rural é livre, desde que se cumpra os seguintes requisitos:

  • As queimas serem realizadas quando o risco de incêndio florestal não for MUITO ELEVADO ou MÁXIMO, e as queimadas quando o risco de incêndio florestal não for ELEVADO, MUITO ELEVADO ou MÁXIMO.
  • As queimas devem ser realizadas com todas as medidas de segurança inerentes à sua realização;
  • As queimadas carecem de LICENCIAMENTO OBRIGATÓRIO na Câmara Municipal ou Junta de Freguesia da sua área de residência; a comparência de técnico credenciado em fogo controlado é obrigatória, e na ausência deste, de Bombeiros ou Sapadores Florestais (caso contrário é considerado crime de fogo posto).

 

FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL

 

O que são as faixas de gestão de combustível?

São de vários tipos e funções (vide art.º 13º, Lei nº76/2017, de 17 de Agosto), e muito resumidamente são a primeira linha de prevenção do flagelo que os incêndios florestais impõem. Assim, as faixas de gestão de combustível:
– são zonas geridas de mato e floresta (E NÃO ARRASADAS, COMO SE VENDE) para conter os incêndios;
– facilitam o combate aos incêndios por parte dos Bombeiros (a diferença entre apagar incêndios à “porta de casa” ou a dezenas de metros de distância);
– evitam que os incêndios cheguem aos imóveis

Como criar uma faixa de gestão de combustível?

Devem ser criadas em volta de:

– acessos, caminhos e estradas (inclusive privadas)
– habitações (isoladas ou em aglomerado populacional);
– estaleiros, armazéns, oficinas;
– parques de campismo, plataformas logísticas, aterros sanitários, etc.;
– fábricas, equipamentos e polígonos industriais;
– outros equipamentos (ex.: juntas de freguesia, escolas, centros de saúde, lares de terceira idade, ETAR, quartéis dos bombeiros, etc.)

Distâncias:

qualquer edificação (consulte o Plano Diretor Municipal da sua autarquia para se esclarecer melhor): 50 metros à volta, a partir dos limites da alvenaria, SEMPRE QUE esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais – vide al. a),  §2, art.º 15, Lei nº 76/2017;
aglomerados populacionais (ou seja, aglomerados de casas) previamente definidos nos PMDFCI, parques de campismo, infra-estruturas e equipamentos florestais de recreio, parques e polígonos industriais, plataformas logísticas e aterros sanitários (confinantes com espaços florestais): 100 metros à volta, a partir dos limites da alvenaria (ou dos polígonos industriais) – vide §10 e §15, art.º 13º, Lei nº 76/2017;
– acessos, caminhos e estradas (rede viária): 10 metros de cada lado – vide al. a),  §1, art.º 15, Lei nº 76/2017;
rede ferroviária, linhas de transporte e distribuição de energia elétrica em muito alta tensão e em alta tensão: 10 metros para cada lado – vide als. b) e c), §1, art.º 15º, Lei nº 76/2017; linhas de transporte e distribuição de energia elétrica em média tensão: 7 metros para cada lado – vide al. d),  §1, art.º 15, Lei nº 76/2017. Esta obrigatoriedade cai sobre quem tem jurisdição sobre estes equipamentos, nomeadamente CP/REFER, EDP, REN, etc.

 

Distâncias entre árvores e as edificações:
  • distâncias das copas (limites das copas) às paredes exteriores: no mínimo 5 metros;
  • distância entre copas de árvores (e nunca dos troncos): no mínimo 4 metros;
Remoção ou corte de ramos em altura:
  • árvores inferiores a 8 metros: metade da altura sem ramos;
  • árvores maiores que 8 metros: desramadas até aos 4 metros de altura

exemplo:

Estas duas distinções assumem particular importância na medida em que previnem a propagação de um incêndio na continuidade de um terreno gerido, pelo que, assumindo que estas regras são cumpridas, o transporte do fogo de copa para copa vê-se mais dificultado (senão mesmo que impossibilitado), e um incêndio rasteiro morre prematuramente ou evita que o mesmo suba às copas das árvores existentes. Estas medidas não são solução 100% eficaz, pois tudo depende da quantidade e caraterísticas de vegetação que persiste no terreno, do grau de secura, da intensidade do vento e da existência ou não de projeções. Estas medidas foram criadas com o intuito de proteger as edificações dos incêndios rápidos, sendo a diferença entre um combate eficaz pelos Bombeiros aos incêndios, e a destruição completa dos bens que muitas vezes custaram uma vida inteira para erguer e manter.

Quem deve fazer isto?

Somos todos OBRIGADOS a proceder à criação de faixas de gestão de combustível, enquanto:

  • Proprietários de terrenos
  • Produtores florestais
  • Usufrutuários
  • Arrendatários
  • Quem detenha terrenos (mesmo que temporariamente)

 

Há coimas?

Há coimas para os desrespeitadores a esta legislação, sendo de ordem singular e coletiva:

  • Para pessoa (contribuinte) singular: de 140€ a 5.000€
  • Para pessoa (contribuinte) coletiva: de 800€ a 60.000€

Em suma, o que nos diz a lei:

Outras recomendações/obrigações

1 – Deve criar uma faixa pavimentada de 1 a 2 metros à volta da sua habitação (não obrigatório, mas aconselhável).
Esta faixa deverá ser de brita, mármore, azulejo, terra, calhaus grosseiros, cimento, etc. em torno de todo o edifício

2 – As copas das árvores (como já dito) e dos arbustos deverão estar distanciadas no mínimo 5 metros da edificação e NUNCA SE PODERÃO PROJETAR SOBRE OS TELHADOS.
Esta é a diferença entre estar a apagar o incêndio em cima do telhado da edificação ou a apagá-lo a vários metros de distância.

3 – Dentro da área da faixa de gestão de combustível, não poderão ocorrer quaisquer acumulações de substâncias combustíveis, como lenha, madeira, sobrantes de exploração florestal ou agrícola, bem como quaisquer outras substâncias altamente inflamáveis.
A Lei nisto é muito reta: são proibidas quaisquer acumulações dentro da área da faixa de gestão de combustível. Para não estar em desrespeito, aconselha-se o depósito dos mesmos em local confinado ou isolado (ex.: anexos, caves, despensas) ou fora da área da faixa.

 

INFORMAÇÃO IMPORTANTE

 

Quando se entende a gestão do combustível, e fazendo vigorar a legislação em questão, os distanciamentos de copas aplicam-se à vegetação ARBÓREA; todo o mato e vegetação rasteira, que é comum crescer nos nossos terrenos todos os anos, é para ARRASAR COMPLETAMENTE.
Toda esta legislação é aplicável a árvores do tipo FLORESTAL, isto é, pinheiros, eucaliptos, sobreiros, carvalhos, etc.; esta legislação não se aplica a espécies do tipo agrícola, nomeadamente vinhas e oliveiras! Desmistificando outra pergunta importante que nos é feita, não é preciso aplicar estas normas ao arvoredo em terrenos florestais longe de casas, aplica-se sim, e somente, à vegetação DENTRO das respetivas faixas de gestão de combustível.
Todas estas normas são destinadas aos proprietários de terrenos junto a casas, edificações ou ESTRADAS, e quando o proprietário desses terrenos não for um terceiro mas sim o próprio, o destino das obrigações (e das coimas) recai sobre o mesmo! De frisar que as estradas quando não concessionadas (isto é, por empresas como Ascendi, Brisa, Infraestruturas de Portugal, INAG/APA, etc.), a responsabilidade de gestão dentro dos 10 metros é dos PROPRIETÁRIOS e NUNCA das autarquias!

O pinhal já lá estava antes de ser lá construída uma casa ao lado, outra pergunta frequente. A Lei é muito reta: se está lá a casa, o proprietário (neste exemplo, do pinhal) vê-se obrigado a gerir a vegetação na faixa de gestão de combustível.

Aquando do incumprimento das normas aqui apresentadas, é NOSSO DEVER proceder à denúncia, pois são os bens de todos nós que estão em jogo!
Faça a denúncia, por escrito ou por telefone, para a GNR da sua área de residência. Preferencialmente, entre em contacto direto com o SEPNA, da GNR.

 Todo o desmazelo provocado pela atividade madeireira deve ser denunciada! Os amontoados de madeira ou ramadas, ou mais grave, de estilha na borda das estradas (faixa de 10 metros) deve ser evitado e, sempre que possível, DENUNCIADO. Deixar as ramadas após corte no terreno NÃO FERTILIZA, e apresenta um acréscimo ao risco de incêndio florestal. Enquanto proprietário, EXIGA a remoção das ramadas dos seus terrenos!

 

COMO PÔR MÃOS À OBRA QUANDO O BOM SENSO NÃO FUNCIONA?

Esta secção dedica-se a quem pretende tomar medidas quando nada é feito ano após ano, e se revê numa situação em que os seus bens (imóveis) estão em risco perante as propriedades adjacentes de terceiros, em incumprimento à Lei.

Os trabalhos de gestão de combustível nas propriedades/terrenos confinantes a edifícios inseridos EM ESPAÇO RURAL devem decorrer ENTRE o final do período crítico do ano anterior e 30 de Abril de cada ano. Assim, na ausência de intervenção até 31 de Maio de cada ano, o proprietário lesado pelo incumprimento alheio poderá substituir-se aos proprietários dos terrenos em ilegalidade, procedendo à gestão do combustível nos termos da Lei. Após, e após apenas comunicação aos proprietários, caso não haja resposta ao final de 10 dias (não úteis), deverá afixar no local dos trabalhos um aviso a anunciar o início dos mesmos, não devendo os trabalhos começar num prazo inferior a 5 dias após a afixação do aviso.

 

MODELO DE AVISO PRONTO A DESCARREGAR AQUI.

Formulário preenchível, onde deverá adicionar o seu nome e morada.
Imprima, escreva local e data, assine, e está pronto a afixar no local dos trabalhos!

 

Em caso de haver substituição, e após terminado o prazo do aviso, os proprietários dos terrenos são obrigados a permitir o acesso dos proprietários ou gestores dos edifícios inseridos nas respetivas áreas de gestão de combustível, e a pagar-lhes pelas despesas decorrentes dos trabalhos de gestão de combustível.

Sempre que os materiais resultantes da ação de gestão de combustível possuam valor comercial, o produto obtido dessa forma continua a ser pertença do(s) proprietário(s) do(s) terreno(s), podendo no entanto ser vendido por quem procedeu à gestão do combustível. No entanto, sobre esse valor de venda poderão ser creditadas as despesas pela gestão de combustível, mediante notificação escrita ao proprietário, nos termos do artigo 847º e seguintes do Código Civil Português.

 

As CÂMARAS MUNICIPAIS e autarquias também terão o seu peso nesta balança!

 

Nos aglomerados populacionais (previamente definidos em PMDFCI – Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios), os proprietários dos terrenos em volta dos aglomerados deverão proceder à gestão do combustível nos termos da Lei. Se se verificar até ao dia 30 de Abril de cada ano a inexistência de gestão de combustível, COMPETE À CÂMARA MUNICIPAL, até 31 de Maio,  a realização dos trabalhos de gestão de combustível, com a faculdade de se ressarcir, desencadeando os mecanismos próprios ao ressarcimento da despesa efetuada junto dos proprietários em incumprimento, podendo também delegar esta competência na junta de freguesia.


Por fim, a Inovgeo recomenda:

 

  • Consulte os Decretos de Lei aqui mencionados: Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de Junho, a sua primeira alteração, Decreto-Lei nº 17/2009, de 14 de Janeiro e, por fim, a sua mais recente atualização: Lei nº 76/2017, de 17 de Agosto;
  • Fale com o(s) seu(s) confrontante(s) sobre o risco que ambos correm, apelando ao bom senso e à cooperação entre todos
  • Faça a DENÚNCIA às entidades corretas! Não se dirija a profissionais particulares, a Câmaras Municipais ou Juntas de Freguesia (não é essa a competência das autarquias, pelo que fariam exatamente o que se segue) entre em contacto direto ou telefónico com o SEPNA (Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente) pelo Destacamento/Posto Territorial da GNR da sua área de residência. Se o Posto Territorial da sua área de residência não tiver divisão de SEPNA, faça diretamente a denúncia, que em breve será redirecionada para o SEPNA. Se preferir, escreva um e-mail completo com fotografias e informação georreferenciada (simples links do local, tirados do google maps, por exemplo) do local a denunciar, e envie para sepna@gnr.pt. Saiba que pode optar sempre por referir que está a fazer uma denúncia anónima (aplicável a situações conflituosas entre vizinhos, por exemplo).
  • Se não se sentir capaz deste passo, entre em contacto connosco, que o/a ajudaremos sem qualquer custo nem compromisso seu.

 

Como retirar e partilhar coordenadas usando o Google Maps:

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De seguida apresentaremos outra parte importante da Lei, direcionada para quem se quer informar acerca de aceder, circular e permanecer em espaço florestal, quer seja por questões lúdicas quer profissionais. Informação a mais nunca é demais…

 

ACESSO, CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA EM ESPAÇO FLORESTAL

 

DURANTE o PERÍODO CRÍTICO, fica condicionado o acesso, circulação e permanência de pessoas e bens no interior das seguintes zonas:
  • Zonas consideradas críticasvide art.º 6º, Lei nº76/2017, e suas alterações no mesmo artigo no Decreto-Lei nº17/2009
  • Áreas submetidas a regime florestal e nas áreas florestais sob gestão do Estado (confirme quais, AQUI)
  • Nas áreas onde exista sinalização correspondente a limitação de atividades

DURANTE o PERÍODO CRÍTICO, o acesso, circulação e permanência fica condicionado sempre que:
  • Se verifique um risco de incêndio de níveis MUITO ELEVADO e MÁXIMO, não sendo permitido aceder, circular e permanecer dentro de qualquer uma das zonas mencionadas acima, bem como nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que as atravessam
  • Se verifique um risco de incêndio de nível ELEVADO, não sendo permitido dentro de qualquer uma das zonas mencionadas acima proceder a trabalhos com maquinaria sem os dispositivos de retenção de faíscas ou faúlhas, e de dispositivos tapa-chamas nos tubos de escape ou chaminés, bem como de extintores para qualquer azar daí inerente. É também proibido desenvolver quaisquer atividades NÃO RELACIONADAS com a atividade florestal e agrícola, bem como circular em com veículos MOTORIZADOS nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que as atravessam

FORA do PERÍODO CRÍTICO, e sempre que se verifique um risco de incêndio de níveis MUITO ELEVADO e MÁXIMO, não é permitido aceder, circular e permanecer dentro de qualquer uma das zonas mencionadas acima, bem como nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que as atravessam

EXCEÇÕES

São exceções durante e fora do PERÍODO CRÍTICO (sempre que se verifique um risco de incêndio de níveis MUITO ELEVADO e MÁXIMO):

  • o acesso, circulação e permanência nas zonas referidas de residentes, proprietários e produtores florestais, e de pessoas que aí exerçam a sua atividade profissional;
  • a circulação de pessoas no interior das zonas referidas que não tenham outra alternativa de acesso às suas residências ou locais de trabalho;
  • o exercício de atividades no interior das zonas referidas, que careçam de reconhecido acompanhamento periódico (ex.: manutenção de cabos ou postes elétricos);
  • a utilização de parques de lazer e recreio quando devidamente infra-estruturados e equipados para o efeito (ex.: parques biológicos, centros de BTT, parques de aventura, etc.);
  • a circulação em auto-estradas, itinerários principais (IP), itinerários complementares (IC), estradas nacionais (EN) e em estradas regionais (ER);
  • a circulação em estradas municipais para as quais não exista outra alternativa com equivalente percurso;
  • o acesso, circulação e permanência no interior das zonas referidas de agentes e meios de proteção civil;
  • o acesso, circulação e permanência no interior das zonas referidas de meios militares decorrentes de missão intrinsecamente militar.

 

TODA ESTAS NORMAS DE ACESSO, CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA NÃO SE APLICAM:
  • às áreas urbanas e às áreas industriais;
  • no acesso às praias fluviais e marítimas concessionadas;
  • aos meios de prevenção, vigilância, deteção, primeira intervenção e combate aos incêndios florestais (ex.: postos de vigia florestal e equipas de Sapadores Florestais);
  • aos prédios rústicos (florestais) submetidos a policiamento e fiscalização pelas atividades lá desenvolvidas, como a caça, e, virtude e por força da sua submissão ao regime cinegético especial, sempre que não incluídos em zonas críticas;
  • à execução de obras de interesse público, sempre que seja como tal reconhecido;
  • à circulação de veículos prioritários quando em marcha de urgência;
  • às áreas sob jurisdição militar.

 

 

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